As irregularidades no parcelamento do solo urbano e suas implicações na sociedade

Abstract

Este artigo tem por objetivo central analisar as irregularidades oriundas de um processo de parcelamento do solo para fins urbanos, muitas vezes realizado sem medir as consequências, e carecedor de legislação contemporânea específica sobre a matéria, bem como as implicações resultantes desse processo no ambiente social. Para tanto, objetiva-se uma abordagem geral do aspecto histórico e jurídico das leis que trataram do parcelamento do solo no decorrer da história, até chegar a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, inovadora e responsável por disciplinar especificamente o processo de parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Intenta-se, através de um levantamento bibliográfico e da legislação brasileira acerca da temática abordada, demonstrar que o processo de parcelamento do solo, sempre presente e cada vez mais em destaque na atualidade, não se restringe ao simples retalhamento do solo realizado de qualquer maneira, como bem entender o parcelador, e sim, que há a necessidade de observância de um procedimento legal previsto na Lei Federal nº 6.766/79 e em outras leis posteriormente citadas, para que o parcelamento seja realizado regularmente e para que seu resultado (lote) cumpra a função social de propriedade urbana. A metodologia utilizada foi o método qualitativo, a partir de uma análise histórico-bibliográfica acerca da temática proposta. No decorrer do desenvolvimento abordou-se inúmeros textos normativos, traçando uma comparação e complementação entre eles, para fins de se chegar ao estudo dos diplomas legais efetivamente utilizados hoje, e como devem ser a aplicação dos mesmos nos casos concretos.