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As irregularidades no parcelamento do solo urbano e suas implicações na sociedade

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dc.contributor.author Barros, Thuanny Araújo Bezerra Vieira de
dc.date.accessioned 2016-01-28T21:58:56Z
dc.date.available 2016-01-28T21:58:56Z
dc.date.issued 2014-07-07
dc.identifier.other CDD 346.044
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/8462
dc.description BARROS, Thuanny Araújo Bezerra Vieira de. As irregularidades no parcelamento do solo urbano e suas implicações na sociedade. 2014. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. pt_BR
dc.description.abstract Este artigo tem por objetivo central analisar as irregularidades oriundas de um processo de parcelamento do solo para fins urbanos, muitas vezes realizado sem medir as consequências, e carecedor de legislação contemporânea específica sobre a matéria, bem como as implicações resultantes desse processo no ambiente social. Para tanto, objetiva-se uma abordagem geral do aspecto histórico e jurídico das leis que trataram do parcelamento do solo no decorrer da história, até chegar a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, inovadora e responsável por disciplinar especificamente o processo de parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Intenta-se, através de um levantamento bibliográfico e da legislação brasileira acerca da temática abordada, demonstrar que o processo de parcelamento do solo, sempre presente e cada vez mais em destaque na atualidade, não se restringe ao simples retalhamento do solo realizado de qualquer maneira, como bem entender o parcelador, e sim, que há a necessidade de observância de um procedimento legal previsto na Lei Federal nº 6.766/79 e em outras leis posteriormente citadas, para que o parcelamento seja realizado regularmente e para que seu resultado (lote) cumpra a função social de propriedade urbana. A metodologia utilizada foi o método qualitativo, a partir de uma análise histórico-bibliográfica acerca da temática proposta. No decorrer do desenvolvimento abordou-se inúmeros textos normativos, traçando uma comparação e complementação entre eles, para fins de se chegar ao estudo dos diplomas legais efetivamente utilizados hoje, e como devem ser a aplicação dos mesmos nos casos concretos. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador: Laplace Guedes Alcoforado de Carvalho. pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Direito Agrário pt_BR
dc.subject Reforma Agrária pt_BR
dc.subject Solo urbano pt_BR
dc.subject Lei Federal No. 6.766/79 pt_BR
dc.title As irregularidades no parcelamento do solo urbano e suas implicações na sociedade pt_BR
dc.type Other pt_BR


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