Ação popular como instrumento de controle aos acordos de leniência

Abstract

O objetivo deste artigo é abordar através do aparato legal relativo a ação popular, o controle e combate aos acordos de leniência eivados de vícios, ante a necessidade destes serem declarados nulos, por meio de iniciativa popular. Demonstrar também, o conceito de acordo de leniência e sua repercussão na seara jurídica, além de abordar a importância do uso da ação popular como ferramenta de democratização do direito e fiscalização dos atos administrativos lesivos ao patrimônio público e a moralidade administrativa.