Resumo:
O trabalho tem como objetivo demonstrar o entendimento atual da jurisprudência em torno da
concessão do Auxílio Reclusão sob o critério da baixa renda, apontando a falta de
razoabilidade que passou a ter sua concessão após a entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº20/1988 e o seu entendimento ao decorrer do tempo.
Descrição:
FONSECA, Marcelo Eduardo. O Auxílio Reclusão sob o aspecto do critério da baixa renda: evolução do entendimento jurisprudencial. 2017. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
