A constitucionalização de tratados internacionais de direitos humanos sob a perspectiva jurídica brasileira

Abstract

Esse artigo visa tecer considerações sobre a posição de tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento pátrio, tendo em vista a possibilidade de sua constitucionalização (3º do art. 5º da CF). Para isso, será apresentado um histórico que possibilite a compreensão da importância dada a tais tratados logo após da Segunda Guerra Mundial e, em sequência, serão expostos desdobramentos da inserção de direitos humanos previstos em tratados internacionais em nosso ordenamento.