Cotas para negros em concursos públicos: instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho aborda a política de cotas para negros em concursos públicos da Administração Pública Federal, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e sugerindo a implementação do modelo de ação afirmativa para todos os Poderes e entes da Federação. Para isso, o estudo partiu da seguinte problemática: “os poderes públicos já validaram as cotas como critério de aprovação de candidatos?”. Dessa forma, tem como objetivo geral identificar a admissibilidade das cotas raciais como ferramenta de efetivação dos direitos fundamentais nas diferentes esferas do poder político. Dentre os objetivos específicos, tem-se a análise, nas diversas esferas do poder político e educacional, acerca da validade da admissibilidade da cotas como critério de aprovação de candidatos. Para responder ao que foi proposto, foram utilizados os métodos indutivo e qualitativo, bem como desenvolvida uma pesquisa bibliográfica. Com esse trabalho, concluiu-se que o número de instâncias públicas que adotaram as cotas vem aumentando na última década, representando avanço no combate às desigualdades historicamente construídas.