O regime jurídico e a falta de controle empírico nas publicidades veiculadas à população

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal a análise do regime jurídico e a falta de controle empírico nas publicidades veiculadas à população, e específicos verificar a existência das falhas que impedem o efetivo controle da publicidade pelos órgãos competentes, compreender como vem sendo desempenhada a atuação do CONAR no exercício da fiscalização e controle da publicidade e identificar a necessidade de criação de uma pessoa jurídica de direito público com poderes de controle, fiscalização e regulamentação da publicidade. A importância deste estudo firma-se na necessidade de compreender os mecanismos que impedem a efetiva tutela do consumidor no que se refere ao controle da publicidade, tendo em vista que, as práticas abusivas de oferta violam a esfera jurídica de um número indeterminado de consumidores e desrespeitam princípios basilares do ordenamento pátrio, como a boa fé objetiva, a livre vontade, a função social dos contratos, a transparência, o direito à informação, a justa contratação e o princípio da equidade. O CONAR, sendo órgão privado não tem desempenhado seu papel no controle da publicidade, se fazendo necessária a criação de uma agência reguladora de natureza pública que tenha legitimidade de representar os interesses da população, que seja isento e com poder de polícia, para impedir a continuidade das lesões praticadas contra o consumidor por meio da publicidade enganosa e abusiva.