As autarquias realizam atividades típicas de Estado que só podem ser executadas por entidades de direito público, sendo uma personificação de um serviço retirado da Administração Direta e criada com os fins de especialização ...

Em meio ao cenário de crise relacionado à pandemia do Covid-19, foi sensível o aumento de ações judiciais baseadas na alegação de ocorrência de fato do príncipe em diversas áreas do Direito. Nestas circunstâncias, investiga-se ...

O presente estudo pretende compreender o instituto jurídico da ata notarial como meio de prova para a proteção judicial da posse no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em questão surge da necessidade de ...

O presente trabalho tem por objetivo analisar as organizações criminosas e os meios propícios a seu combate. Para tanto, será necessário trazer à discussão a conjuntura em que foi instituído esse tipo penal, de modo a ...

A presente pesquisa tem como tema o acordo de não persecução penal sobre a óptica de uma possível mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal. O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento ...

Em 2021 a Nova Lei de Licitações foi sancionada e, com ela, algumas inovações com desdobramentos sociais e jurídicos relevantes. Em decorrência do princípio explícito da publicidade na administração pública, os entes ...

A Constituição Federal de 1988 atribuiu significativa relevância ao Ministério Público, como função essencial à Justiça, dando-lhe a envergadura de instituição fundamental para a defesa de diversos interesses da sociedade. ...

O presente estudo busca responder à questão: por que não existe legislação no Brasil acerca da gravidez por substituição, dando enfoque aos casais homossexuais masculinos que buscam o procedimento em detrimento à adoção; ...

Atualmente, no cenário brasileiro, a criminalidade está assumindo contornos alarmantes, demandando a atuação da polícia. Neste sentido, no exercício das suas funções, a polícia pode incorrer em excessos, promovendo violações ...

O cometimento dos crimes contra o patrimônio se apresenta como uma infeliz realidade na sociedade brasileira. Tal prática possui diversas classificações, como receptação de mercadoria roubada e dano à propriedade alheia, ...