O presente trabalho tem o fito de analisar a ação popular como um meio efetivo em um Estado Democrático de Direito. Ademais, ressaltam-se as enormes transformações que tal instrumento sofreu ao longo da história no ordenamento ...

É inegável o âmbito de abrangência que o princípio da insignificância vem assumindo no ordenamento jurídico pátrio, sendo aplicado em diversos crimes, necessitando apenas da manifestação de alguns requisitos que, já foram, ...

O trabalho apresenta um estudo sobre a necessidade de reconhecimento legal dos refugiados ambientais e sua proteção na ordem jurídica internacional. Aborda-se a falta de proteção específica assegurada aos migrantes forçados ...

Este artigo, intitulado O Sistema de Justiça Juvenil Norte-Americano e o “ Mito de sua Eficácia, tem como objetivo analisar a relação entre o direito aplicado às crianças e aos adolescentes dos Estados Unidos da América e ...

O presente trabalho explanará sobre a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tema que se mostra de suma importância para o Direito Penal e para a segurança jurídica a cerca do lapso temporal determinado legalmente, ...

O presente artigo surge a partir da necessidade de discutir a aplicabilidade da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, comumente conhecida como Maria da Penha, aos casais homoafetivos, especificamente os casais de lésbicas. ...

O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com ...

Partindo da concepção de um Estado dotado de administração gerencial, no qual há a primazia da qualidade de políticas e serviços prestados ao cidadão, o instituto da estabilidade surgiu com vistas a resguardar o servidor ...

O projeto Audiência de Custódia faz parte da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, sendo ratificada pelo Brasil em 1992, mas que teve seu termo de abertura no dia 15 de Janeiro de 2015, após ter sido aprovado pelo ...

O presente Artigo visa demonstrar os aspectos da Guarda Compartilhada frente ao ordenamento jurídico atual. A Lei 13.058/2014, altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código ...