Para garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher, é essencial prezar pelo cumprimento da Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), uma vez que ela traz mecanismos de coibir a violência de gênero. ...

Questão polêmica tem sido levantada pela doutrina e jurisprudência no que concerne ao poder investigatório do Ministério Público, no sentido de aferir se o Parquet pode oferecer inicial acusatória lastreada em investigação ...

Esta monografia tem por objeto o estudo do Processo Administrativo Ambiental, consequências da previsão legal contida na Lei dos Crimes Ambientais que limita o prazo para julgamento do auto de infração em trinta dias, bem ...

O presente trabalho acadêmico propõe-se a discutir a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. A Nova Lei da Adoção traz um ponto controverso, não faz referência a tal adoção, o que continua sendo possível, ...

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a teoria concretista de Habermas sob a ótica da eficácia dos direitos fundamentais. Faz-se ao longo do estudo a delimitação do objeto de pesquisa através da ...

Tutela Antecipada é um instrumento processual que propicia ao autor, estando presente os requisitos necessários para sua aplicação, parte ou a totalidade da prestação jurisdicional que apenas lhe seria conferida na sentença ...

O presente trabalho acadêmico tem o escopo de verificar, com base na doutrina e jurisprudência pátria, o total delineamento da competência da justiça trabalhista após o advento da tão esperada EC nº. 45/2004. Esta apreciação ...

A homossexualidade já foi considerada um dos piores pecados mortais, crime punível com pena de morte e até considerado uma doença psíquica sem explicações genéticas aceitáveis. Hoje, ao menos de forma predominante, ...

Ocupando o lugar da terceira maior atividade ilegal do mundo, o Tráfico de Pessoas, que perde apenas para o tráfico de armas e drogas, causa sérias preocupações pelo fato de ser, dentre estes, o que mais cresce. Vislumbrado ...

Para o atendimento das demandas sociais, políticas e econômicas o Estado necessita de recursos financeiros para custear suas despesas públicas. A principal parcela desses recursos é captada da própria sociedade, na forma ...