Conselhos de Fiscalização Profissionais, órgãos com natureza autárquica que realizam concursos para contratação, mas que submetem seus servidores ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Decerto, é uma ...

O presente estudo tem por norte a análise dos limites da aplicação do instituto do Agente Infiltrado à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, consultando-se a ...

O presente artigo tem por objetivo analisar o tabelamento de valores indenizatórios do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, introduzido pela Lei n. 13.467/20117, conhecida como Reforma Trabalhista. Em especial, ...

O bitcoin se tornou ferramenta para criminosos utilizarem para fazer lavagem de dinheiro, várias notícias no cenário mundial vêm mostrando a necessidade de atenção para o que está acontecendo a respeito de práticas com ...

O presente artigo analisa o Inquérito n° 4.781, instaurado, no dia 14 de março de 2019, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Dias Toffoli, através da Portaria n° 69/2019. Para tanto, examina a ...

Numa sociedade cada vez mais tecnológica, na qual a informação assume inegável importância para a atividade econômica e a organização social, cabe ao sistema jurídico oferecer soluções eficientes para os problemas que ...

Neste artigo buscamos analisar a Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade, a Lei do Feminicídio e como as mulheres são vítimas da violência apenas pelo fato de serem mulheres. E tem como objetivo discutir a importância das ...

Dentre as instituições que corroboram para a concretização da garantia fundamental à Segurança Pública, a Polícia Militar impõe-se a função de preservar a ordem pública através, principalmente, de ações ostensivas que ...

Tendo em vista o uso recorrente da atividade registral imobiliária nos negócios jurídicos, o presente estudo tratará da Responsabilidade jurídica do Registrador de Imóveis, a fim de identificar os limites dessa responsabilidade ...

A Lei n° 13.709/18 trata da proteção e o tratamento de dados pessoais recolhidos e tratados aqui no Brasil. Tendo isto em vista, o presente artigo busca explanar o histórico da proteção de dados pelo mundo, analisar a lei ...