A estabilidade provisória garantida às gestantes nos contratos de trabalho é um direito constitucional previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que visa proteger a trabalhadora gestante contra demissões ...

O referido artigo aborda a problemática da efetividade da educação ambiental no Brasil, prevista segundo a Lei N°9.795/99, de forma a buscar compreender os elementos que constituem uma verdadeira educação ambiental. Em um ...

A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma análise das Decisões advindas dos tribunais das Regiões Sul e Sudeste e, também como, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de ...

Tendo em vista a relevância regional considerável do Município de Campina Grande/PB e a importância do Estudo de Impacto de Vizinhança na concretização, neste aspecto, do planejamento urbano, pesquisou-se sobre a legislação ...

Desde a superação do sistema escravocrata, período em que a subjugação por raça fora moral e legal, a sociedade vem buscando a reparação social perante os negros que, contudo, ainda enfrentam o racismo estrutural. Fazendo ...

A pesquisa intitulada “Os Institutos Despenalizadores dos Juizados Especiais Criminais: A Aplicabilidade do Princípio da Celeridade Processual” analisa os institutos despenalizadores no Juizado Especial Criminal (JECRIM) ...

Os direitos sociais são categoria dos direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal, no capítulo I, nomeados “direitos e deveres individuais e coletivos”. Os valores sociais elencados no artigo 6⁰ da Constituição ...

Normalmente, muitas das violências ocorridas em âmbito doméstico e familiar não se encerram com o fim das relações afetivas. Alguns agressores veem a figura dos filhos – ou de outras pessoas queridas e próximas à mulher ...

Historicamente, o sujeito arredio à etiqueta da normalidade padeceu de infortúnios em forma de experiência social. Tortura, marginalização, assepsia ideológica, racismo etc., são ecos fantasmagóricos do horror manicomial ...

Nas últimas décadas, o sistema carcerário brasileiro tem experimentado sérias disrupções, particularmente no que concerne à aplicação dos direitos humanos dentro das penitenciárias nacionais. Por meio dos diversos meios ...