A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico pátrio representa a ampliação de soluções penais consensuais para abranger infrações de médio potencial ofensivo. O instituto confere ao Ministério ...

A violência doméstica e familiar contra a mulher tem sido estudada em diversas perspectivas nos últimos anos, geralmente tendo como foco a mulher vítima. Contudo, observa-se que esse tipo de violência traz graves repercussões ...

O presente artigo versa sobre violência doméstica e casos de feminicídio e percebe-se que ao longo das últimas décadas, a violência doméstica tem emergido como grave problema apesar da vigência da Lei Maria da Penha e Lei ...

O trabalho desenvolvido tem como tema a pensão alimentícia no sistema jurídico brasileiro e em especial a Responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia. A problemática em questão diz respeito a obrigação ...

O presente artigo versa sobre a importância da atuação dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos - enfatizando a Conciliação e Mediação – na Paraíba, através da atividade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos ...

O termo “uberização” se originou a partir da popularização do Uber, famoso aplicativo digital responsável por, através de seus próprios algoritmos e tecnologia, conectar passageiros e motoristas prestadores de serviços, ...

Criminalização é o processo pelo qual o indivíduo é assimilado ao criminoso, a partir do momento em que pratica uma conduta desviante. A mídia, instrumento de propagação de informação, no uso sensacionalista, atrapalha o ...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada por meio da resolução nº 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, com status jurídico de soft law. Não obstante, desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais ...

O fenômeno da globalização facilitou o acesso às informações por meio do uso de tecnologia e pela internet. Contudo, no ambiente virtual, a prática de disseminar Fake News se tornou algo corriqueiro e, em alguns casos, ...

A necessidade de garantir segurança no tratamento dos dados pessoais legitimou a criação de uma lei específica exigindo regras substanciais para o ambiente digital. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar as ...