A presente monografia tem por finalidade o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, sancionada em 07 de agosto de 2006. Esta foi ...

O Brasil, por sediar a Copa do Mundo de 2014, publicou a Lei 12.663 de 05 de junho de 2012, conhecida como “Lei Geral da Copa”, ensejando a criminalização de determinadas condutas referentes ao evento esportivo. A lei em ...

Por Estado Democrático de Direito se entende aquele Estado que se submete as suas próprias normas, respeitando, sobremaneira, os direitos e garantias fundamentais. Como é cediço, o Estado tomou para si o jus puniendi, mas ...

O presente trabalho busca analisar a condução coercitiva de acusados que não foram intimados para os atos processuais aos quais foram compelidos a participar, a luz da Constituição Federal e das demais normas processuais ...

O texto objetiva uma iniciação metodológica entre direito penal e direitos humanos, a partir da tipologia do injusto penal crime permanente, com fundamento na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ...

Este trabalho tem como objetivo analisar os reflexos trazidos pela elaboração das políticas públicas das chamadas Leis Secas no trânsito brasileiro, para isso adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, através ...

Dentre os avanços obtidos com a regulamentação da atividade penitenciária no país, o que se deu no final dos anos 80 do século XX, destaca-se a previsão legal das condutas tidas como faltas graves, as correspondentes sanções ...

Embora a penalidade para o crime de homicídio seja alta os números dos crimes de homicídio tem aumentado em todo o Brasil e a Paraíba também vem apresentando índices desse fenômeno social. Diante dessa situação preocupante ...

O presente trabalho tem por escopo analisar um instituto que está inserido no projeto de elaboração do novo Código de Processo penal: o Juiz das Garantias. A intenção do legislador é fortalecer o sistema acusatório, bem ...

A igualdade dos sexos e os direitos conquistados pelas mulheres é tema recente no mundo acadêmico e está na ordem do dia nos debates sobre os direitos humanos. No campo da história desde o final da década de 1970 a referida ...