O sistema processual penal acusatório, consagrado implicitamente na Constituição Federal de 1988, teve sua ratificação no texto do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que ...

O escopo deste trabalho de conclusão de curso é analisar de forma prática os novos desafios e impactos enfrentados pelo sistema de saúde mental e justiça criminal no Estado da Paraíba, a partir da Resolução nº 487/2023 do ...

Esse artigo trata da análise dos impactos socioambientais causados pela instalação do complexo eólico do Chafariz, em Santa Luzia, cidade localizada no Estado da Paraíba. O objetivo do estudo foi analisar se os impactos ...

As relações de poder, que circundam a sociedade, são fortemente marcadas por concepções patriarcais, as quais contribuem para a manutenção da desigualdade, entre homens e mulheres, e para a consequente perpetuação das ...

O presente trabalho tem como objetivo central analisar a aplicabilidade do direito à desconexão como um direito fundamental ao trabalhador, compreendendo suas consequências jurídicas. Este direito busca assegurar que o ...

O presente artigo tem por objetivo explorar a recente redefinição do Burnout como doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e suas implicações na esfera previdenciária. A partir de 1º de janeiro de 2022, ...

Tendo em vista que boa parte da população residente no meio rural é carente economicamente, os indivíduos residentes nessa área possuem um modelo diferenciado para acessar a Previdência Social, já que não realizam contribuição ...

Em razão do avanço das formas extrajudiciais de solução de controvérsias, o Termo de Ajustamento de Conduta surgiu como uma forma mais célere de reparar o dano causado, entretanto, muito se discute acerca da legitimidade ...

O referido artigo traz a problemática da regulamentação do exercício da telessaúde no Brasil com o advento da Lei n°14.510/2022, analisando a aplicabilidade e efetividade da referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, ...

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar de forma sistemática a constitucionalidade do Art. 144-A da Lei 6.880/1980 considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e a ...