Os Municípios são pessoas públicas internas dotadas de responsabilidade normatizada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Desta forma, a Carta Magna estabelece competências para todos os entes, quer ...

O objetivo deste estudo é analisar a previsão constante no art. 5º do Decreto nº37.944/2017, do Estado da Paraíba, que condiciona à cirurgia de adequação sexual a possibilidade de travestis e transexuais serem alocadas em ...

Este trabalho tem como objetivo analisar os direitos fundamentais individuais e da coletividade expressamente trazidos pela Constituição Federal de 1988, verificando que comumente estes princípios entram em conflitos, ...

Este artigo se propõe a discutir as consequências decorrentes de uma gestão tributária pouco eficaz adotada por parte de expressiva dos municípios brasileiros quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial ...

O objetivo do presente artigo é analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº95/2016 e o seu reflexo sobre os direitos sociais. Esta emenda, conhecida como o Teto dos Gastos Públicos, instituiu o Novo Regime ...

Com a positivação do princípio da presunção de inocência na Constituição da República Federativa de 1988 o constituinte originário dispôs que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal ...

Tendo em vista que é necessária a compreensão sobre o que é e de que forma se dá o planejamento sucessório de forma mais eficiente, pesquisa-se sobre a doação de bens e o planejamento sucessório, a fim de identificar em ...

O presente artigo científico tem como objetivo geral identificar se o uso da violência física legítima pela polícia é um meio eficaz para combater a violência delituosa; como objetivos específicos pretende traçar um histórico ...

Este trabalho apresenta uma leitura jurídica e social a partir do romance “The Handmaid’s Tale”, de Margaret Atwood, publicado pela primeira vez em 1985, no Canadá. A obra se desenvolve em uma comunidade de intensa repressão ...

As armas de fogo são motivo de grandes debates na sociedade, as discussões permeiam quase sempre a mesma questão, sua liberação ou não. Neste trabalho iremos além das paixões, que o tema as vezes suscita, e buscando ...