Introdução: De acordo com dados recentes da ONU e da OIT, 44 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo, sendo que mais de 30 mil pessoas foram localizadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Desde ...

O Direito fundamental à saúde está resguardado constitucionalmente na legislação brasileira. Por essa razão se enquadra nas hipóteses de ações afirmativas do Estado para sua consecução, sendo direito garantido de forma ...

O sistema prisional brasileiro encontra-se em situação de falência, tendo em vista as péssimas condições físicas dos estabelecimentos prisionais, a falta de preparo dos profissionais que trabalham com apenados. Além do ...

Principal instrumento da fase pré-processual penal brasileira, o inquérito é dotado de características próprias e, portanto não se vigoram todos os direitos inerentes ao réu como na fase processual, ele serve de base para ...

Dentre os avanços obtidos com a regulamentação da atividade penitenciária no país, o que se deu no final dos anos 80 do século XX, destaca-se a previsão legal das condutas tidas como faltas graves, as correspondentes sanções ...

Em nosso sistema penal o aparato legal acerca da imputabilidade reside na idade de 18 anos, pois assim dispõe nossa carta maior, código penal, código civil, todo um arcabouço em segurança aos princípios jurídicos já regrados. ...

O presente trabalho aborda a pericia em local de crime de homicídio. Analisa como a atuação do perito criminal e sua equipe pode enriquecer, através do laudo pericial, a investigação e o posterior processo penal. O uso ...

O presente trabalho tem por escopo analisar um instituto que está inserido no projeto de elaboração do novo Código de Processo penal: o Juiz das Garantias. A intenção do legislador é fortalecer o sistema acusatório, bem ...

O sistema processual penal brasileiro sofreu modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal em seu artigo 319, criando medidas cautelares diversas da ...

Em 04 de maio de 2011, foi sancionada a Lei 12. 403 que alterou artigos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, nos aspectos relativos à fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. Tais ...