O presente artigo trata dos obstáculos à reintegração social do egresso, destacando as responsabilidades do Estado e também da sociedade. Por um lado, a Lei de Execução Penal tem como principal propósito a ressocialização ...

O presente artigo tem como objetivo principal analisar se é possível que as pessoas que apenas compartilham conteúdo ofensivo à honra e a imagem de terceiros nas redes sociais possam responder civilmente pelo compartilhamento. ...

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O controle judicial de constitucionalidade surge como um mecanismo para corrigir distorções em sistemas jurídicos, e funciona adequando o regramento infraconstitucional às disposições da Constituição. Ocorre que a ...

A ampla disponibilidade de informações acessíveis por meio da internet suscita uma reflexão acerca da necessidade de tutelar a proteção de dados pessoais em meios virtuais. Nesse sentido, este artigo se propõe a analisar ...

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Os alimentos destinados à população idosa, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, partem de direitos relativos à responsabilidade civil, de conduta humana orientada pela vontade a quem se é garantida a reparação de algo ...

O presente artigo objetiva analisar a real aplicação deste diploma internacional, fundamento dos tratados de Direitos Humanos. Levando-se em consideração que o Brasil ratificou, e, portanto, se vinculou ao Pacto Internacional ...

Este artigo tem como objetivo defender a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nos contratos de trabalho como forma de eliminar a prática do assédio moral pelos empregadores. O assédio moral é uma prática ...

A partir do presente trabalho, buscou-se o estudo e analise do instituto do sequestro internacional parental. Devido ao aumento considerável desses casos, tanto no âmbito do território nacional como no do território ...