A Lei Federal 9.099/95 promulgada em 26 de setembro de 1995, com o intuito de instituir os chamados Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criando a possibilidade de dar uma dinâmica maior ao processo bem como uma solução ...

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal como instrumento para a resolução dos conflitos ambientais. Examina-se a transação penal como instituto consensual nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo. ...

O presente trabalho monográfico explora a temática da transexualidade e da redesignação de nome e sexo no registro civil à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Sendo assim, tendo em ...

O anseio por uma prestação jurisdicional eficiente reflete o legado de conquistas históricas, principalmente a partir da segunda metade do século XX, as quais foram positivadas no texto constitucional pátrio, consagrando ...

A pluralidade familiar, constitucionalmente prevista, possibilita a existência e a tutela de diversos tipos de modelos familiares. Deste modo, ante a formação de novos arranjos fora dos parâmetros tradicionais, se faz ...

A monografia apresentada faz um estudo dos Juizados Especiais, à luz da Constituição de 1988. Ela tem o objetivo de mostrar que estes juizados são os melhores meios para as pessoas terem mais acesso à justiça, conforme ...

O Novo Código Civil Brasileiro, ratificando posição já há muito sedimentada em nossa doutrina e jurisprudência, previu em seu artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ...

As dificuldades do sistema penitenciário brasileiro aliadas à grave crise da criminalidade estimulam discussões cada vez mais frequentes acerca de novas medidas que visem às melhorias dos presídios nacionais. A grande ...

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha aos homens enquanto vítimas. Para tanto, inicialmente, faz-se necessário observar que desde os ...

É indiscutível a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na franquia empresarial em razão desta não se enquadrar no conceito de prestação de serviço, não preenchendo, por conseguinte, o critério ...